HC 693505 - DECISAO

HC 693505 - DECISAO

A agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração de vínculo entre a calamidade pública (pandemia) e a prática do delito, sendo assim reformado o acórdão para reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: REGIS DIEGO NEVES DE FREITAS; Paciente: LUCAS DE CAMPOS SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, Alínea J, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, Alínea J, Cp)

Case Brief

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Parties

REGIS DIEGO NEVES DE FREITAS

Paciente

LUCAS DE CAMPOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal exige demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade para a prática do crime
  2. 2 Refazimento da dosimetria diante do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração de vínculo entre a calamidade pública (pandemia) e a prática do delito, sendo assim reformado o acórdão para reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado e afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.
  • Reduzo a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59, do Código Penal.