HC 692849 - DECISAO

HC 692849 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, máquina de cartão, caderno de anotações, transporte em rodovia) que indicam dedicação à atividade criminosa, e a revisão desse entendimento exigiria reexame probatório, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VERIDIANA CARINE ZAPPE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Reexame Fático Probatório

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Parties

VERIDIANA CARINE ZAPPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial semiaberto
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, máquina de cartão, caderno de anotações, transporte em rodovia) que indicam dedicação à atividade criminosa, e a revisão desse entendimento exigiria reexame probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.