HC 686468 - ACORDAO

HC 686468 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi ilegítima porque se apoiou em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, sem indicação de elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP e da Constituição; assim, evidenciou-se constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi negado, preservando-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas já determinada no habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravada (ré): FABIANA EVANGELISTA MORAES DOS SANTOS; Agravante (interposto Agravo Regimental): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Negativa Do Direito De Apelar Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Negativa Do Direito De Apelar Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FABIANA EVANGELISTA MORAES DOS SANTOS

Paciente / Agravada (ré)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (interposto Agravo Regimental)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Requisitos formais e materiais da prisão preventiva
  2. 2 Validade de fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi ilegítima porque se apoiou em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, sem indicação de elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP e da Constituição; assim, evidenciou-se constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi negado, preservando-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas já determinada no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que, em parte, concedeu habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas