RHC 147477 - DECISAO

RHC 147477 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso policial no domicílio decorreu estritamente de denúncias anônimas, sem qualquer investigação prévia ou elementos concretos que autorizassem a mitigação do direito constitucional à inviolabilidade do lar; por conseguinte, a busca domiciliar e as provas dela decorrentes são ilícitas, impondo-se o relaxamento da prisão preventiva e o desentranhamento das provas obtidas.

Parties
Recorrente / Paciente: JONATHAN DOS REIS SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Prova Ilícita Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN DOS REIS SOUZA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso policial no domicílio decorreu estritamente de denúncias anônimas, sem qualquer investigação prévia ou elementos concretos que autorizassem a mitigação do direito constitucional à inviolabilidade do lar; por conseguinte, a busca domiciliar e as provas dela decorrentes são ilícitas, impondo-se o relaxamento da prisão preventiva e o desentranhamento das provas obtidas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Desentranhar as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar e aquelas delas decorrentes