HC 671693 - ACORDAO

HC 671693 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base em 3 anos foi considerada proporcional diante da expressiva quantidade de cocaína apreendida (31,4 kg) e porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 em razão de circunstâncias do modus operandi que evidenciam dedicação habitual ao tráfico, sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório para reconhecer a redução.

Parties
Agravante: FRANCISCO LUCIANO CABRAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FRANCISCO LUCIANO CABRAL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base em 3 anos foi considerada proporcional diante da expressiva quantidade de cocaína apreendida (31,4 kg) e porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 em razão de circunstâncias do modus operandi que evidenciam dedicação habitual ao tráfico, sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório para reconhecer a redução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.