HC 632134 - ACORDAO

HC 632134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o entendimento consolidado no REsp 1.887.511/SP, a mera quantidade e natureza das drogas apreendidas não permitem, isoladamente, concluir pela dedicação do acusado à atividade delituosa ou modular a fração da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo ilegal o afastamento da minorante com base apenas nesses elementos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUCAS EDUARDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCAS EDUARDO RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza das drogas apreendidas para afastar a minorante
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o entendimento consolidado no REsp 1.887.511/SP, a mera quantidade e natureza das drogas apreendidas não permitem, isoladamente, concluir pela dedicação do acusado à atividade delituosa ou modular a fração da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo ilegal o afastamento da minorante com base apenas nesses elementos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida nos termos do voto da Relatora.