HC 631829 - DECISAO

HC 631829 - DECISAO

O pedido foi declarado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título para a manutenção da custódia cautelar, matéria que deve ser apreciada pela Corte competente de origem; no mérito, a ordem foi denegada pois o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos legais, na gravidade dos crimes imputados (art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003), na inexistência de comprovação de incapacidade do estabelecimento prisional em fornecer tratamento necessário e por entender que a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática em razão da pandemia.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ e do contexto da pandemia para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente como novo título que mantém a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido foi declarado parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título para a manutenção da custódia cautelar, matéria que deve ser apreciada pela Corte competente de origem; no mérito, a ordem foi denegada pois o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos legais, na gravidade dos crimes imputados (art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003), na inexistência de comprovação de incapacidade do estabelecimento prisional em fornecer tratamento necessário e por entender que a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática em razão da pandemia.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem.

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • DENEGO a ordem.