HC 696670 - DECISAO

HC 696670 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, ao verificar, com base nas circunstâncias do caso concreto (grande quantidade de maconha apreendida aliada à longa distância do transporte e atuação em concurso de agentes), que não estavam preenchidos cumulativamente os requisitos exigidos para a redução da pena, de modo que não houve constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DOS SANTOS MOLAS; Corréu: ELISEU SIQUEIRO PERALTA; Corréu: MARISA NOGUEIRA DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS MOLAS

Paciente

ELISEU SIQUEIRO PERALTA

Corréu

MARISA NOGUEIRA DE SOUZA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida pode afastar a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Requisitos cumulativos para incidência da minorante (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas nem integração em organização criminosa)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, ao verificar, com base nas circunstâncias do caso concreto (grande quantidade de maconha apreendida aliada à longa distância do transporte e atuação em concurso de agentes), que não estavam preenchidos cumulativamente os requisitos exigidos para a redução da pena, de modo que não houve constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.