RHC 154838 - DECISAO

RHC 154838 - DECISAO

O recurso foi inadmitido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido idêntico já formulado no HC 667.364/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual não pode ser conhecida nova impetração.

Parties
Paciente/recorrente: MARCELO MAROUVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade Liminar/indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a petição recursal; recurso inadmissível por reiteração.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MAROUVO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade Liminar/indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus anterior e inadmissibilidade por repetição

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido idêntico já formulado no HC 667.364/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual não pode ser conhecida nova impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição recursal; recurso inadmissível por reiteração.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição recursal
  • Publique-se