HC 691682 - ACORDAO

HC 691682 - ACORDAO

A majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade de droga efetivamente apreendida (1.994,2 g de maconha), fundamentação que observa o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; inexistindo patente ilegalidade ou abuso de poder, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar as circunstâncias fático-probatórias, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Aggravante: MICKAEL DE SOUZA BENTO; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MICKAEL DE SOUZA BENTO

Aggravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais em habeas corpus
  2. 2 Majoração da pena-base com fundamento na quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação na individualização da pena (art. 59 CP e art. 93, inciso IX, CR)

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade de droga efetivamente apreendida (1.994,2 g de maconha), fundamentação que observa o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; inexistindo patente ilegalidade ou abuso de poder, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar as circunstâncias fático-probatórias, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.