HC 699263 - DECISAO

HC 699263 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a parte impetrante não juntou aos autos cópias das peças processuais essenciais, notadamente a sentença condenatória, deixando o habeas corpus com instrução deficiente e sem prova pré-constituída para permitir o exame do mérito do pedido.

Parties
Paciente: JOSE BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Instrução Deficiente, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Instrução Deficiente Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSE BARBOSA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças essenciais aos autos e instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do pedido por falta de prova pré-constituída
  3. 3 Pedido de alteração de regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a parte impetrante não juntou aos autos cópias das peças processuais essenciais, notadamente a sentença condenatória, deixando o habeas corpus com instrução deficiente e sem prova pré-constituída para permitir o exame do mérito do pedido.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se