HC 695059 - DECISAO

HC 695059 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, em especial o risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelas três passagens pela Vara da Infância e Juventude (incluindo ato análogo a roubo majorado) e pelos elementos de materialidade e autoria (quantidade de drogas apreendidas e conduta de venda), e porque a Recomendação CNJ nº 62/2020 não autoriza, automaticamente, a substituição da prisão preventiva no caso concreto.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, em especial o risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelas três passagens pela Vara da Infância e Juventude (incluindo ato análogo a roubo majorado) e pelos elementos de materialidade e autoria (quantidade de drogas apreendidas e conduta de venda), e porque a Recomendação CNJ nº 62/2020 não autoriza, automaticamente, a substituição da prisão preventiva no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.