HC 587329 - DECISAO

HC 587329 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a ausência de comprovação de atividade lícita não autoriza, por si só, o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, e a pequena quantidade de entorpecente apreendida, conjugada com os demais elementos, não justificou a exasperação da pena-base pela variedade das drogas. Procedeu-se à redução da pena-base ao mínimo legal, mantida a majorante do art. 40, inciso III, em 1/6, aplicada a minorante na fração de 1/4, resultando na pena definitiva de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, com regime inicial semiaberto; não foi possível a substituição por restritivas de direitos por falta do requisito objetivo do...

Parties
Paciente: SÉRGIO DOS SANTOS; Acusação: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, inclusive de ofício
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

SÉRGIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Acusação

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação da pena-base e exasperação indevida da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a ausência de comprovação de atividade lícita não autoriza, por si só, o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, e a pequena quantidade de entorpecente apreendida, conjugada com os demais elementos, não justificou a exasperação da pena-base pela variedade das drogas. Procedeu-se à redução da pena-base ao mínimo legal, mantida a majorante do art. 40, inciso III, em 1/6, aplicada a minorante na fração de 1/4, resultando na pena definitiva de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 437 dias-multa, com regime inicial semiaberto; não foi possível a substituição por restritivas de direitos por falta do requisito objetivo do...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, inclusive de ofício

Orders

  • Reduzir a pena do acusado para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.