HC 697574 - DECISAO

HC 697574 - DECISAO

Houve cerceamento ilegal ao afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas com base em fundamentos idôneos, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta a exclusão da causa de diminuição apenas pela existência de ações penais sem trânsito em julgado ou pela ausência de ocupação lícita. Diante da identidade fático-processual entre os corréus e da decisão já concedida a Diogo Felipe da Silva, impõe-se, por força do art. 580 do CPP e do princípio da isonomia, estender ao requerente David Lima da Silva a redução da pena na fração máxima (2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por...

Parties
Requerente: DAVID LIMA DA SILVA; Paciente: DIOGO FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Monocrática Concessão Do Pedido De Extensão
Outcome
Deferido o pedido de extensão
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Extensão De Ordem, Causa Especial De Diminuição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Extensão De Ordem Causa Especial De Diminuição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID LIMA DA SILVA

Requerente

DIOGO FELIPE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Monocrática Concessão Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de ordem concedida a corréu com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto) segundo art. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve cerceamento ilegal ao afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas com base em fundamentos idôneos, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta a exclusão da causa de diminuição apenas pela existência de ações penais sem trânsito em julgado ou pela ausência de ocupação lícita. Diante da identidade fático-processual entre os corréus e da decisão já concedida a Diogo Felipe da Silva, impõe-se, por força do art. 580 do CPP e do princípio da isonomia, estender ao requerente David Lima da Silva a redução da pena na fração máxima (2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por...

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão

Orders

  • Estender os efeitos da ordem concedida a Diogo Felipe da Silva ao corréu David Lima da Silva
  • Reduzir a pena do requerente David Lima da Silva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão