HC 609699 - ACORDAO

HC 609699 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação idônea, pois assentou-se na gravidade abstrata do crime e em elementos genéricos; a quantidade de entorpecente atribuída ao paciente (aproximadamente 40 gramas de crack) não foi considerada expressiva a demonstrar periculum libertatis, especialmente na ausência de inquérito ou ação penal, o que evidenciou constrangimento ilegal e justificou a manutenção da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: José Guilherme Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

José Guilherme Machado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Requisito do periculum libertatis
  3. 3 Prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação idônea, pois assentou-se na gravidade abstrata do crime e em elementos genéricos; a quantidade de entorpecente atribuída ao paciente (aproximadamente 40 gramas de crack) não foi considerada expressiva a demonstrar periculum libertatis, especialmente na ausência de inquérito ou ação penal, o que evidenciou constrangimento ilegal e justificou a manutenção da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus concedida.