HC 565183 - DECISAO

HC 565183 - DECISAO

Verificada a sentença que declarou extinta a punibilidade do Paciente em razão de seu falecimento nos autos indicados, houve perda superveniente do interesse processual; portanto, o pedido de habeas corpus torna-se prejudicado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA REIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Extinção Da Punibilidade Por Morte, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Extinção Da Punibilidade Por Morte Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE SILVA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada dosimetria ilegal da pena-base por consideração da natureza da substância entorpecente
  2. 2 Perda superveniente do interesse processual por extinção da punibilidade em razão do falecimento do paciente (art. 107, I, CP)

Ratio Decidendi

Verificada a sentença que declarou extinta a punibilidade do Paciente em razão de seu falecimento nos autos indicados, houve perda superveniente do interesse processual; portanto, o pedido de habeas corpus torna-se prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.