HC 700580 - DECISAO

HC 700580 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem demonstrou dosimetria regular e, de acordo com o entendimento desta Corte, sendo o réu reincidente e a pena definitiva superior a 4 anos (soma das penas), o regime inicial fechado é adequado nos termos do art.33, §2.º do Código Penal, além de que a reincidência impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006.

Parties
Paciente: ALEXANDRO PEREIRA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRO PEREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime inicial fechado para réu reincidente com pena superior a 4 anos
  2. 2 Fundamentação da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Compatibilidade entre agravante de reincidência e redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem demonstrou dosimetria regular e, de acordo com o entendimento desta Corte, sendo o réu reincidente e a pena definitiva superior a 4 anos (soma das penas), o regime inicial fechado é adequado nos termos do art.33, §2.º do Código Penal, além de que a reincidência impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.