HC 591317 - DECISAO

HC 591317 - DECISAO

Reconheceu-se que a quantidade de droga apreendida (1.270g) justificava a fixação da pena-base acima do mínimo conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, mas como a confissão informal do Paciente foi utilizada na formação do juízo condenatório, impôs-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, que foi compensada com a agravante da reincidência, resultando na manutenção da pena intermediária e na concessão parcial da ordem de habeas corpus para aplicar a atenuante e adequar a dosimetria.

Parties
Paciente: RHENDRIK MIQUEIAS FERREIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida; reconhecida a atenuante da confissão espontânea e promovida a compensação com a agravante da reincidência, com manutenção da pena definitiva e do regime inicial fechado conforme a decisão.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Quantidade De Droga, Reincidência
Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Quantidade De Droga Reincidência

Case Brief

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Parties

RHENDRIK MIQUEIAS FERREIRA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a quantidade de droga apreendida (1.270g) justificava a fixação da pena-base acima do mínimo conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, mas como a confissão informal do Paciente foi utilizada na formação do juízo condenatório, impôs-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, que foi compensada com a agravante da reincidência, resultando na manutenção da pena intermediária e na concessão parcial da ordem de habeas corpus para aplicar a atenuante e adequar a dosimetria.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida; reconhecida a atenuante da confissão espontânea e promovida a compensação com a agravante da reincidência, com manutenção da pena definitiva e do regime inicial fechado conforme a decisão.

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para aplicar em favor do Paciente a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena imposta, nos termos desta decisão.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.