HC 692527 - ACORDAO

HC 692527 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) o pedido de sustentação oral em agravo regimental é inadmissível; (ii) a elevação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pela grande quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; (iii) a minorante do §4.º do art.33 não foi aplicada por ausência conjunta dos requisitos (existindo elementos concretos indicativos de organização e dedicação ao tráfico); e (iv) a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL FERNANDES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Sustentação Oral (inadmissibilidade), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º)
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Sustentação Oral (inadmissibilidade) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º)

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Parties

GABRIEL FERNANDES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 Justificação da elevação da pena-base por elevada quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) o pedido de sustentação oral em agravo regimental é inadmissível; (ii) a elevação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pela grande quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; (iii) a minorante do §4.º do art.33 não foi aplicada por ausência conjunta dos requisitos (existindo elementos concretos indicativos de organização e dedicação ao tráfico); e (iv) a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental