HC 698536 - ACORDAO

HC 698536 - ACORDAO

Embora a prisão cautelar tenha sido fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida com o paciente (21 g de cocaína e 32 g de maconha) e a excepcionalidade imposta pela pandemia tornam desproporcional a manutenção da custódia, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão em observância ao binômio necessidade e adequação; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas diversas da prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Everton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e determinou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Excepcionalidade, Proporcionalidade, Pandemia / Covid 19
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Excepcionalidade Proporcionalidade Pandemia / Covid 19

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Everton

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes apreendida na análise da necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora a prisão cautelar tenha sido fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida com o paciente (21 g de cocaína e 32 g de maconha) e a excepcionalidade imposta pela pandemia tornam desproporcional a manutenção da custódia, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão em observância ao binômio necessidade e adequação; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e determinou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (ordem de habeas corpus concedida)