HC 665691 - ACORDAO

HC 665691 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado na residência do paciente não foi amparado por fundadas razões: baseou-se apenas em denúncia anônima e na fuga do acusado, sem mandado judicial ou prova de consentimento, de modo que as provas obtidas seriam ilícitas e a decisão concessiva do habeas corpus deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Tiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Ingresso Forçado Em Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Denúncia Anônima +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tiago

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Requisitos de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
  3. 3 Validade de denúncia anônima e fuga do suspeito como fundamento para ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado na residência do paciente não foi amparado por fundadas razões: baseou-se apenas em denúncia anônima e na fuga do acusado, sem mandado judicial ou prova de consentimento, de modo que as provas obtidas seriam ilícitas e a decisão concessiva do habeas corpus deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a absolvição do paciente.