HC 644914 - DECISAO

HC 644914 - DECISAO

Havendo insuficiência de fundamento idôneo para manter o afastamento da minorante previsto no §4º do art.33 apenas em razão de ações penais em curso, e considerada a primariedade, bons antecedentes e demais circunstâncias, reduz-se a pena do paciente aplicando-se a causa especial de diminuição no patamar máximo (resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções criminais; ademais, não se reexamina o conjunto fático-probatório do processo na via do habeas corpus quando a condenação estiver lastreada em...

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO ROCHA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Prova Testemunhal Policial, Incidência De Precedentes E Súmulas
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO ROCHA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de fundamento idôneo para manter o afastamento da minorante previsto no §4º do art.33 apenas em razão de ações penais em curso, e considerada a primariedade, bons antecedentes e demais circunstâncias, reduz-se a pena do paciente aplicando-se a causa especial de diminuição no patamar máximo (resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções criminais; ademais, não se reexamina o conjunto fático-probatório do processo na via do habeas corpus quando a condenação estiver lastreada em...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.