HC 696383 - ACORDAO

HC 696383 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o reexame da alegada fragilidade probatória exigiria incursão em matéria fática vedada na estreita via do habeas corpus; a exasperação da pena-base encontra-se no prudente arbítrio do juiz e não é desproporcional no caso concreto; houve elementos idôneos que demonstram dedicação do agravante à atividade criminosa, afastando a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas; e, por haver pena definitiva de 5 anos e 10 meses com pena-base acima do mínimo, é cabível o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: FABIANO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FABIANO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Fragilidade probatória e impossibilidade de revisão de matéria fática em habeas corpus
  2. 2 Fixação da pena-base e discricionariedade do juiz na dosimetria
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reexame da alegada fragilidade probatória exigiria incursão em matéria fática vedada na estreita via do habeas corpus; a exasperação da pena-base encontra-se no prudente arbítrio do juiz e não é desproporcional no caso concreto; houve elementos idôneos que demonstram dedicação do agravante à atividade criminosa, afastando a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas; e, por haver pena definitiva de 5 anos e 10 meses com pena-base acima do mínimo, é cabível o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.