HC 700621 - DECISAO

HC 700621 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada porque a materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados pelo auto de prisão em flagrante e pela apreensão de entorpecentes, e porque há risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenação anterior pelo mesmo delito; portanto, a manutenção da custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública, sendo as condições pessoais favoráveis insuficientes para afastar a medida.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FREITAS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ FERNANDO FREITAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada porque a materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados pelo auto de prisão em flagrante e pela apreensão de entorpecentes, e porque há risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenação anterior pelo mesmo delito; portanto, a manutenção da custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública, sendo as condições pessoais favoráveis insuficientes para afastar a medida.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.