HC 701166 - DECISAO

HC 701166 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documentos essenciais (notadamente o inteiro teor da sentença condenatória), o que impede a apreciação do mérito, nos termos dos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre prova pré-constituída.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Pedro Yago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Desclassificação Para O Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Desclassificação Para O Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FERNANDO JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Pedro Yago

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do delito para art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  3. 3 Fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documentos essenciais (notadamente o inteiro teor da sentença condenatória), o que impede a apreciação do mérito, nos termos dos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência sobre prova pré-constituída.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.