HC 702122 - DECISAO

HC 702122 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência de documentos essenciais à compreensão da controvérsia (notadamente a cópia do decreto de prisão preventiva), incumbindo à defesa o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus; assim, não há como apreciar o mérito do pedido, nos termos dos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MANOEL PRAXEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

MANOEL PRAXEDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais aos autos para análise do habeas corpus
  2. 2 Obrigação da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus
  3. 3 Questionamento da decretação/ manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência de documentos essenciais à compreensão da controvérsia (notadamente a cópia do decreto de prisão preventiva), incumbindo à defesa o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus; assim, não há como apreciar o mérito do pedido, nos termos dos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se.