HC 698444 - ACORDAO

HC 698444 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de circunstâncias excepcionalíssimas aptas a impedir a substituição por prisão domiciliar — em especial, condenações e procedimentos anteriores, e a acusação de tráfico de drogas realizado na própria residência, expondo o menor a risco — de modo que, mesmo diante do art. 318-A do CPP e do HC 143.641/SP, o juízo pode, fundamentadamente, eleger outras excepcionalidades para preservar a ordem pública e a proteção integral do menor; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JUSSANA DA SILVA BECKER; Relatora: A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Proteção Integral Do Menor, Excecionalidade Na Decretação De Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Proteção Integral Do Menor Excecionalidade Na Decretação De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JUSSANA DA SILVA BECKER

Agravante

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a mãe de criança menor de 12 anos faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP
  2. 2 Se circunstâncias excepcionais podem obstar a aplicação do art. 318-A e justificar a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Como compatibilizar a proteção integral do menor com o acautelamento da ordem pública nos casos de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de circunstâncias excepcionalíssimas aptas a impedir a substituição por prisão domiciliar — em especial, condenações e procedimentos anteriores, e a acusação de tráfico de drogas realizado na própria residência, expondo o menor a risco — de modo que, mesmo diante do art. 318-A do CPP e do HC 143.641/SP, o juízo pode, fundamentadamente, eleger outras excepcionalidades para preservar a ordem pública e a proteção integral do menor; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantido o indeferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar