HC 703139 - DECISAO

HC 703139 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta, a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena com base na natureza e na quantidade da droga apreendida e na periculosidade da conduta, fundamento que se alinha à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sendo tal motivação idônea para impor regime mais gravoso e afastar a substituição.

Parties
Paciente: RICARDO GAUDIOZO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria

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Parties

RICARDO GAUDIOZO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para fixação do regime inicial mais gravoso
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida na dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta, a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena com base na natureza e na quantidade da droga apreendida e na periculosidade da conduta, fundamento que se alinha à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sendo tal motivação idônea para impor regime mais gravoso e afastar a substituição.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.