HC 636036 - DECISAO

HC 636036 - DECISAO

A ordem foi julgada prejudicada porque, superveniente ao pedido, houve condenação definitiva com trânsito em julgado e início da execução da pena, de modo que a insurgência quanto à custódia cautelar perdeu o objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ISRAEL CRISTIANO DAMACENA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Da Pena, Perda De Objeto
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Da Pena Perda De Objeto

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Parties

ISRAEL CRISTIANO DAMACENA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade do acórdão por falta de fundamentação concreta diante da pandemia de Covid-19
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas em vez de prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi julgada prejudicada porque, superveniente ao pedido, houve condenação definitiva com trânsito em julgado e início da execução da pena, de modo que a insurgência quanto à custódia cautelar perdeu o objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.