HC 593322 - DECISAO

HC 593322 - DECISAO

Constatado o trânsito em julgado da condenação em 24/03/2021, a custódia decorre da execução definitiva da pena, tornando a impetração sem objeto; por esse motivo, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PEDRO OTAVIO BARBOZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Da Pena
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Da Pena

Case Brief

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Parties

PEDRO OTAVIO BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda de objeto por trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

Constatado o trânsito em julgado da condenação em 24/03/2021, a custódia decorre da execução definitiva da pena, tornando a impetração sem objeto; por esse motivo, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.