HC 623362 - DECISAO

HC 623362 - DECISAO

Havendo sentença condenatória e trânsito em julgado na instância de origem, a prisão atual decorre do cumprimento definitivo da pena, e a tese de desclassificação exige exame fático-probatório exauriente incompatível com o habeas corpus; portanto, o writ tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO CÉSAR DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Condenação E Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28 Da Lei N. 11.343/06), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Desclassificação Para Porte Para Uso (art. 28 Da Lei N. 11.343/06) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

BRUNO CÉSAR DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Condenação E Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Configuração do crime de tráfico de drogas vs. porte para uso próprio (desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória e trânsito em julgado na instância de origem, a prisão atual decorre do cumprimento definitivo da pena, e a tese de desclassificação exige exame fático-probatório exauriente incompatível com o habeas corpus; portanto, o writ tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.