HC 706443 - DECISAO

HC 706443 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial do habeas corpus não trouxe documentos essenciais (decreto de prisão preventiva, inteiro teor do acórdão impugnado e eventual decisão de primeiro grau), tornando impossível o exame do mérito; por isso, nos termos dos arts.34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, negou-se a análise e deferimento da medida.

Parties
Paciente: SILVANA FATIMA FLORES MATIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Instrução Processual
Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Instrução Processual

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Parties

SILVANA FATIMA FLORES MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar para lactante (art.318-A CPP)
  3. 3 Adequação da instrução do habeas corpus e juntada de documentos essenciais

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial do habeas corpus não trouxe documentos essenciais (decreto de prisão preventiva, inteiro teor do acórdão impugnado e eventual decisão de primeiro grau), tornando impossível o exame do mérito; por isso, nos termos dos arts.34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, negou-se a análise e deferimento da medida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.