HC 692849 - ACORDAO

HC 692849 - ACORDAO

Mantida a decisão que concedeu habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, porque a Agravada era primária, não houve valoração negativa nas vetoriais do art. 59 do CP nem no art. 42 da Lei 11.343/2006, e a pena final foi de 5 anos, enquadrando-se no art. 33, §2º, "b" do CP; a quantidade de drogas apreendida não é suficiente, por si só, para agravar o regime prisional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial aplicável para pena de 5 anos em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Efeito da quantidade de entorpecentes na individualização do regime prisional

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que concedeu habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, porque a Agravada era primária, não houve valoração negativa nas vetoriais do art. 59 do CP nem no art. 42 da Lei 11.343/2006, e a pena final foi de 5 anos, enquadrando-se no art. 33, §2º, "b" do CP; a quantidade de drogas apreendida não é suficiente, por si só, para agravar o regime prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.