HC 698607 - ACORDAO

HC 698607 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da causa especial de diminuição previsto no art.33, §4º, foi fundamentado em elementos concretos que, além da quantidade apreendida, demonstram dedicação do agravante à atividade criminosa (distância percorrida, veículo furtado e com placas adulteradas), justificando o afastamento da minorante na terceira fase da dosimetria, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO NUNES MIKOLEIZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

FERNANDO NUNES MIKOLEIZAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Condição de dedicação a atividades criminosas como obstáculo ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da causa especial de diminuição previsto no art.33, §4º, foi fundamentado em elementos concretos que, além da quantidade apreendida, demonstram dedicação do agravante à atividade criminosa (distância percorrida, veículo furtado e com placas adulteradas), justificando o afastamento da minorante na terceira fase da dosimetria, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.