HC 702673 - DECISAO

HC 702673 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do tráfico privilegiado, quando tal elemento já deve ser considerado na primeira fase conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP), configurando bis in idem; determinou-se o refazimento da dosimetria em conformidade com essas diretrizes.

Parties
Paciente: CLEITON FELIPE JESUS DE OLIVEIRA; Paciente: ATILA DA SILVA LEOPOLDINO; Paciente: THAIS CRISTINA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem De Habeas Corpus Concedida, Em Menor Extensão
Outcome
ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEITON FELIPE JESUS DE OLIVEIRA

Paciente

ATILA DA SILVA LEOPOLDINO

Paciente

THAIS CRISTINA XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem De Habeas Corpus Concedida, Em Menor Extensão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser utilizadas tanto na fixação da pena-base (primeira fase da dosimetria) quanto para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (terceira fase), sem configurar bis in idem.
  2. 2 Se os pacientes preenchem os requisitos para aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) tendo em vista serem primários e não haver prova de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa.
  3. 3 Correção do regime inicial de cumprimento de pena diante da readequação da dosimetria.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do tráfico privilegiado, quando tal elemento já deve ser considerado na primeira fase conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP), configurando bis in idem; determinou-se o refazimento da dosimetria em conformidade com essas diretrizes.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão

Orders

  • Determinar que outro acórdão seja prolatado, com o refazimento da dosimetria da pena imposta aos Pacientes, em consonância com as diretrizes referidas no acórdão, decidindo como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.