HC 687903 - ACORDAO

HC 687903 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem registrou elementos concretos (depoimentos e informações sobre o uso habitual do veículo no transporte de drogas) suficientes para concluir que o acusado se dedicava às atividades criminosas, afastando os requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, indevido na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Habeas Corpus Dosimetria Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS DOS SANTOS MATEUS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de exame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem registrou elementos concretos (depoimentos e informações sobre o uso habitual do veículo no transporte de drogas) suficientes para concluir que o acusado se dedicava às atividades criminosas, afastando os requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, indevido na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus