HC 640935 - ACORDAO

HC 640935 - ACORDAO

Havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, pois, anteriormente à entrada, o Agravante estava na posse de veículo produto de roubo com sinal identificador adulterado e apresentou documento falsificado (CRLV), o que autorizou a suspeita de flagrante no interior; assim, as provas apreendidas são lícitas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: RUAN SILVEIRA DICKEL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Receptação, Uso De Documento Falso, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Violação De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Flagrante Delito, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Fundadas Razões
Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Receptação Uso De Documento Falso Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Violação De Domicílio Ilicitude Das Provas +3 more

Case Brief

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Parties

RUAN SILVEIRA DICKEL

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existiu violação de domicílio ao ingresso policial sem mandado?
  2. 2 As provas obtidas no interior da residência são lícitas?
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 603.616/RO (Tema 280) sobre ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, pois, anteriormente à entrada, o Agravante estava na posse de veículo produto de roubo com sinal identificador adulterado e apresentou documento falsificado (CRLV), o que autorizou a suspeita de flagrante no interior; assim, as provas apreendidas são lícitas e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental