HC 704877 - DECISAO

HC 704877 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado na Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não podem, isoladamente, justificar a modulação da fração do §4º do art.33 na terceira fase da dosimetria; na hipótese, a fundamentação do Juízo e do Tribunal de origem (pequena quantidade e única conversa) revelou-se insuficiente para manter a fração de 1/2, devendo incidir a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição da pena.

Parties
Paciente: BRUNO DE LIMA GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Da Fração De Diminuição De Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Da Fração De Diminuição De Pena Habeas Corpus

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Parties

BRUNO DE LIMA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para fixação da fração de redução de pena (1/2 vs 2/3)
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado na Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não podem, isoladamente, justificar a modulação da fração do §4º do art.33 na terceira fase da dosimetria; na hipótese, a fundamentação do Juízo e do Tribunal de origem (pequena quantidade e única conversa) revelou-se insuficiente para manter a fração de 1/2, devendo incidir a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Reformar a sentença condenatória para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e reduzir as penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantendo o regime aberto e a substituição da pena.
  • Oficiar-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo de primeira instância comunicando o inteiro teor da decisão.