HC 691804 - ACORDAO

HC 691804 - ACORDAO

Aumentos da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentados nas circunstâncias concretas do caso (culpabilidade, modus operandi, transporte em veículo preparado, planejamento e grande quantidade de drogas), e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 não pode ser reformado via habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: WALISSON TIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Circunstâncias Judiciais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Via Habeas Corpus
PENAL Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Pena Base Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Circunstâncias Judiciais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Via Habeas Corpus

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Parties

WALISSON TIAGO DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base pela análise das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentados nas circunstâncias concretas do caso (culpabilidade, modus operandi, transporte em veículo preparado, planejamento e grande quantidade de drogas), e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 não pode ser reformado via habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada