HC 643890 - DECISAO

HC 643890 - DECISAO

Tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação e tratando-se de execução definitiva da pena, perdeu-se o interesse processual no habeas corpus que visava demonstrar ilegalidade da prisão cautelar, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença com trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Perda Do Interesse Processual
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Cautelar Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Perda Do Interesse Processual

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Parties

LEANDRO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão cautelar
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença com trânsito em julgado sobre pedido de recorrer em liberdade
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus diante da execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação e tratando-se de execução definitiva da pena, perdeu-se o interesse processual no habeas corpus que visava demonstrar ilegalidade da prisão cautelar, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença com trânsito em julgado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
  • Publique-se