HC 704559 - ACORDAO

HC 704559 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque é vedado impetrar habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF), e, no caso concreto, não se demonstrou situação absolutamente teratológica apta a justificar a mitigação desse óbice, tendo a prisão preventiva sido, em princípio, suficientemente fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva e pela necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: WELLINGTON AGNELLI NUNES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Interno Após Indeferimento Liminar Pela Presidência; Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELLINGTON AGNELLI NUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Interno Após Indeferimento Liminar Pela Presidência; Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e risco concreto de reiteração delitiva como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque é vedado impetrar habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF), e, no caso concreto, não se demonstrou situação absolutamente teratológica apta a justificar a mitigação desse óbice, tendo a prisão preventiva sido, em princípio, suficientemente fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva e pela necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido