HC 558970 - ACORDAO

HC 558970 - ACORDAO

Não houve fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e a condenação por porte ilegal de arma de fogo, sem esclarecimento das circunstâncias, não comprovam por si sós dedicação do acusado às atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, manteve‑se a concessão do habeas corpus e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação adequada para afastamento da minorante
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e a condenação por porte ilegal de arma de fogo, sem esclarecimento das circunstâncias, não comprovam por si sós dedicação do acusado às atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, manteve‑se a concessão do habeas corpus e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Concedida a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006