HC 660053 - ACORDAO

HC 660053 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o ingresso forçado na residência do paciente não se apoiou em fundadas razões comprovadas nem em prova idônea do consentimento, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; assim, as provas obtidas foram consideradas ilícitas e a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus em favor de Gabriel Mateus Gonçalves (nulidade das provas e absolvição) foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: GABRIEL MATEUS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

GABRIEL MATEUS GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 Prova do consentimento do morador e exigência de registro audiovisual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o ingresso forçado na residência do paciente não se apoiou em fundadas razões comprovadas nem em prova idônea do consentimento, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ; assim, as provas obtidas foram consideradas ilícitas e a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus em favor de Gabriel Mateus Gonçalves (nulidade das provas e absolvição) foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de Habeas Corpus em relação a GABRIEL MATEUS GONÇALVES, com anulação das provas obtidas por ingresso domiciliar desautorizado e consequente absolvição