HC 702485 - ACORDAO

HC 702485 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a não realização da audiência de custódia foi justificada por motivos epidemiológicos; a prisão preventiva revelou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, variedade de entorpecentes e apreensão de objetos indicativos de traficância, além de antecedentes que demonstram risco de reiteração), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão eram insuficientes; e não houve comprovação de extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MAYKON DOUGLAS FAGUNDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

MAYKON DOUGLAS FAGUNDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 Não realização da audiência de custódia e suas consequências
  3. 3 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a não realização da audiência de custódia foi justificada por motivos epidemiológicos; a prisão preventiva revelou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, variedade de entorpecentes e apreensão de objetos indicativos de traficância, além de antecedentes que demonstram risco de reiteração), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão eram insuficientes; e não houve comprovação de extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do Agravante