HC 572220 - DECISAO

HC 572220 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve trânsito em julgado da condenação e foi expedida guia de execução definitiva da pena, de modo que a custódia decorre da execução definitiva, tornando sem objeto a insurgência contra a prisão cautelar, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIEZER GONÇALVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Da Pena, Perda De Objeto, Medidas Judiciais Em Razão Da Pandemia (cnj Recomendação 62)
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Da Pena Perda De Objeto Medidas Judiciais Em Razão Da Pandemia (cnj Recomendação 62)

Case Brief

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Parties

ELIEZER GONÇALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de custódia cautelar após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP quanto à reanálise da prisão cautelar
  3. 3 Efeito da superveniência do trânsito em julgado sobre a eficácia do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve trânsito em julgado da condenação e foi expedida guia de execução definitiva da pena, de modo que a custódia decorre da execução definitiva, tornando sem objeto a insurgência contra a prisão cautelar, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.