HC 631807 - DECISAO

HC 631807 - DECISAO

Houve falta de fundamentação idônea para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade/natureza das drogas e na ausência de comprovação de atividade lícita; em face da jurisprudência do STJ, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo as penas para 2 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: MARCELO NASCIMENTO RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MARCELO NASCIMENTO RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação para afastamento da minorante com base na quantidade/natureza da droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve falta de fundamentação idônea para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade/natureza das drogas e na ausência de comprovação de atividade lícita; em face da jurisprudência do STJ, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo as penas para 2 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformar a sentença e o acórdão impugnados
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3