HC 706229 - DECISAO

HC 706229 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão na decisão impugnada: o despacho ratificador da prisão em flagrante e o acórdão do tribunal a quo já conteram fundamentação e indicativos suficientes (apreensão de 70g de cocaína, depoimentos e circunstâncias da abordagem) que impedem, neste momento processual e via habeas corpus, a desclassificação ou o trancamento do inquérito sem reexame fático-probatório, sendo inaplicável o manejo dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: DIEGO RICARDO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Prisão Em Flagrante, Omissão Em Decisão Judicial, Trancamento De Inquérito
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Prisão Em Flagrante Omissão Em Decisão Judicial Trancamento De Inquérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO RICARDO LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao dever de fundamentação do despacho ratificador da prisão em flagrante
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 via habeas corpus
  3. 3 Adequação do habeas corpus para pleitear o trancamento de inquérito que exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão na decisão impugnada: o despacho ratificador da prisão em flagrante e o acórdão do tribunal a quo já conteram fundamentação e indicativos suficientes (apreensão de 70g de cocaína, depoimentos e circunstâncias da abordagem) que impedem, neste momento processual e via habeas corpus, a desclassificação ou o trancamento do inquérito sem reexame fático-probatório, sendo inaplicável o manejo dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.