HC 641936 - ACORDAO

HC 641936 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, por entender que a existência de ações penais em curso sem trânsito em julgado não pode, isoladamente, justificar o afastamento do redutor, conforme precedentes do STF que consagram a neutralidade de inquéritos e ações penais em curso na definição de antecedentes, em respeito ao princípio da não culpabilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Juliano Rodrigues Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena, Antecedentes, Princípio Da Não Culpabilidade, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena Antecedentes Princípio Da Não Culpabilidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Juliano Rodrigues Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de ações penais em curso na dosimetria da pena
  3. 3 Comprovação de dedicação a atividades criminosas como requisito para afastar a minorante

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, por entender que a existência de ações penais em curso sem trânsito em julgado não pode, isoladamente, justificar o afastamento do redutor, conforme precedentes do STF que consagram a neutralidade de inquéritos e ações penais em curso na definição de antecedentes, em respeito ao princípio da não culpabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental