HC 604771 - ACORDAO

HC 604771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental. Embora a jurisprudência admita que condenações anteriores transitadas em julgado possam ser utilizadas como maus antecedentes mesmo quando ultrapassado o prazo depurador de cinco anos do art. 64, I, do Código Penal, a valoração negativamente dos antecedentes deve observar proporcionalidade e razoabilidade (teoria do direito ao esquecimento). No caso concreto, a condenação cuja pena foi extinta em 11/03/2010 (quase dez anos antes do delito de 06/02/2019) não poderia ser utilizada para exasperar a pena-base do paciente, razão pela qual as penas-base foram fixadas no mínimo legal e mantida a ordem de habeas corpus concedida pela Relatora.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Pedro Sabino Lopes Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus proferida pela Relatora.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Pedro Sabino Lopes Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como maus antecedentes apesar de ultrapassado o prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 Aplicação do denominado 'direito ao esquecimento' na valoração dos antecedentes e observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  3. 3 Compatibilidade da valoração dos antecedentes com a vedação de penas de caráter perpétuo (art. 5.º, XLVII, b, CR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental. Embora a jurisprudência admita que condenações anteriores transitadas em julgado possam ser utilizadas como maus antecedentes mesmo quando ultrapassado o prazo depurador de cinco anos do art. 64, I, do Código Penal, a valoração negativamente dos antecedentes deve observar proporcionalidade e razoabilidade (teoria do direito ao esquecimento). No caso concreto, a condenação cuja pena foi extinta em 11/03/2010 (quase dez anos antes do delito de 06/02/2019) não poderia ser utilizada para exasperar a pena-base do paciente, razão pela qual as penas-base foram fixadas no mínimo legal e mantida a ordem de habeas corpus concedida pela Relatora.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus proferida pela Relatora.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus em favor do Paciente.