AREsp 1970845 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 com base em circunstâncias concretas que evidenciam dedicação da agravante à atividade criminosa; para reformar tal entendimento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: TAINARA CONCEIÇÃO VASCONCELOS DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Dosimetria
Penal Tráfico Ilícito De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Reexame Probatório Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

TAINARA CONCEIÇÃO VASCONCELOS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a causa de diminuição
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 com base em circunstâncias concretas que evidenciam dedicação da agravante à atividade criminosa; para reformar tal entendimento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental